Autoriza a transferência de verbas, no âmbito do fecho do ano fiscal.
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores de receitas, despesas, ativos não financeiros, ativos e passivos financeiros.
Regula a concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante e aprova o respetivo modelo.
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