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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
19/01/2022
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
03/01/2022
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2021
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/12/2021
Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/11/2021
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão