Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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21/07/2023
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Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14837-E/2022, de 28 de dezembro, que estabelece os critérios de definição de falta de ofertas de vagas gratuitas da rede solidária e social.
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