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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
20/01/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
Legislação
 (Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
13/01/2022
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.
Legislação
 (Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
13/01/2022
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Consuelo Vieira da Costa, através do Centro de Investigação em Ciências Empresariais e Turismo, é de natureza científica.
Legislação
 (Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
13/01/2022
Reconhece que a sociedade Boca de Cena - Produções Artísticas, Lda., desenvolve atividades predominantemente de carácter cultural e que o projeto Plano de Reabertura do Teatro Politeama - 2021 foi considerado de interesse cultural
Legislação
 (Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
13/01/2022
Reconhece diversas entidades como promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de calamidade internacional.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão