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Fiscal
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
I
26/11/2025
Fusão do Serviço de Finanças de Almada 2 no Serviço de Finanças de Almada 1.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/11/2025
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/11/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
04/11/2025
Fusão do Serviço de Finanças de Sintra 3 no Serviço de Finanças de Sintra 2.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
28/10/2025
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Imposto do Selo
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Benefícios Fiscais
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IVA
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão