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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
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Fiscal | IVA
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25/11/2022
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Fiscal | Tributação do Património
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Fiscal | Orçamento
28/10/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
05/12/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
05/12/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
Legislação
 (Finanças)
I
02/12/2022
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Benefícios Fiscais
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Convenções e Acordos para Evitar Dupla Tributação
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão