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Fiscal | Outros Impostos
14/09/2023
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
29/08/2023
Fiscal | Imposto do Selo
23/08/2023
Fiscal | IRS
09/08/2023
Fiscal | Tributação do Património
02/08/2023
Fiscal | IRS
27/06/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
27/09/2023
Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia.
Legislação
 (Finanças)
I
28/07/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/07/2023
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/07/2023
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto.
Legislação
 (Finanças)
I
03/07/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão