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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
14/04/2025
Composição do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/04/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/03/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/03/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidad
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/03/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão