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Civil e Processo Civil | Família e Menores 21/12/2022 Aprovada dispensa de tentativa de conciliação no divórcio em casos de violência doméstica

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 82/2024  (Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde)	II	08/01/2024
Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	21/12/2023
A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	14/11/2023
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa.
Legislação Parecer (extrato) n.º 19/2023  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	28/09/2023
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas.
Legislação Lei n.º 46/2023  (Assembleia da República)	I	17/08/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.02.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024