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Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 30/10/2025 Governo flexibiliza regras da contratação pública para reforçar oferta

Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais 23/10/2025 Tribunal Administrativo de Lisboa tem mais de 133 mil processos da AIMA pendentes

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado 01/10/2025 Portaria que define aumento de 6,1% para administrativos foi publicada

Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas 23/05/2025 APMEI abre novo aviso para apoio à eficiência energética na indústria

Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais 10/04/2025 Tribunal Administrativo anula eleições da Ordem dos Psicólogos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 1464/2025  (Ordem dos Advogados)	II	20/11/2025
Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado.
Legislação Despacho (extrato) n.º 13595/2025  (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)	II	17/11/2025
Cria o NAIRC - Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação Despacho n.º 13332/2025  (Finanças e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna)	II	12/11/2025
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1424/2025  (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)	II	10/11/2025
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.
Legislação Lei n.º 66/2025  (Assembleia da República)	I	07/11/2025
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/06/2025
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	10/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	03/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.02.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/03/2025