Legislação

Estabelece as normas de acesso na carreira de médicos militares.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6153000 contos.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 200000 contos.

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir o grau de bacharel em vários cursos.

Confere uma gratificação aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

Aumenta o quadro de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2400000 contos.

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a alienar, em hasta pública, o património imobiliário do Estado que não esteja a ter aplicação.

Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Cria o curso de licenciatura em ensino de Biologia e Geologia no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça.