Decreto-Lei n.º 308/83

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Decreto-Lei n.º 308/83   Diário da República n.º 149
Série I   Data da Publicação 01/07/1983  
   
Emissores
  • MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DAS FINANÇAS E DO PLANO, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA REFORMA ADMINISTRATIVA


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