Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.09.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/11/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.02.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	24/02/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.04.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/05/2022
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/04/2022
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31.03.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/04/2022
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.10.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/11/2021