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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 547/2025  (Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)	II	06/05/2025
Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais e Outras Informações Relativas às Mesmas - 2025.
Legislação Regulamento n.º 543/2025  (Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)	II	05/05/2025
Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc 2025.
Legislação Despacho n.º 5031/2025  (Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura)	II	29/04/2025
Prorroga o prazo da edição de 2024 do Programa Cheque-Livro.
Legislação Despacho Normativo n.º 4/2025  (Cultura - Gabinete da Ministra da Cultura)	II	08/04/2025
Aprova a alteração ao Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - ProMuseu.
Legislação Portaria n.º 109/2025/1  (Juventude e Modernização e Cultura)	I	13/03/2025
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura.