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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
23/11/2023
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
23/11/2023
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
23/11/2023
Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
10/11/2023
Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
10/11/2023
Recomenda ao Governo Regional a prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores.