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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Parecer (extrato) n.º 14/2024  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	06/05/2025
Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
Legislação Aviso n.º 10661/2025/2  (Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.)	II	23/04/2025
Autoriza a Curaleaf Portugal, L.da, ao exercício da atividade de fabrico relativa à planta da canábis para fins medicinais.
Legislação Aviso n.º 10660/2025/2  (Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.)	II	23/04/2025
Autoriza a Cannrey, Unipessoal, L.da, ao exercício da atividade de cultivo relativa à planta da canábis para fins medicinais.
Legislação Despacho n.º 4771/2025  (Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde)	II	22/04/2025
Define os processos de âmbito financeiro e calendariza os procedimentos finais referentes à extinção por fusão das Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS).
Legislação Despacho n.º 4757/2025  (Presidência do Conselho de Ministros e Saúde - Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete da Ministra da Saúde)	II	22/04/2025
Estabelece mecanismos de cooperação e de trabalho conjunto no âmbito da melhoria do planeamento e da gestão estratégica de recursos humanos do setor da saúde.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2022
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/09/2022