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Novas Tecnologias | Comunicações Eletrónicas 25/08/2022 Comunicações Eletrónicas têm novas regras

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração n.º 2/2024/1  (Assembleia da República)	I	11/04/2024
Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Legislação Regulamento n.º 237/2024  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	26/02/2024
Aprova o Regulamento Relativo aos Requisitos a Cumprir pelas Empresas Que Oferecem Serviços de Comunicações Eletrónicas Acessíveis ao Público a Fim de Garantir Acesso e Escolha Equivalentes aos Utilizadores Finais com Deficiência.
Legislação Decreto-Lei n.º 20-B/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/02/2024
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.
Legislação Regulamento n.º 153/2024  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	01/02/2024
Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios.
Legislação Decreto-Lei n.º 116/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/12/2023
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Novas Tecnologias | Dados Pessoais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022
Novas Tecnologias | Telecomunicações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/05/2022
Novas Tecnologias | Telecomunicações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2022