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Militar | Programação Militar e das Infraestruturas Militares 10/08/2023 Presidente da República promulgou leis de Programação Militar e de Infraestruturas

Militar | Defesa Nacional 14/06/2023 PSP e GNR vão poder atuar nas áreas uma da outra no verão

Militar | Defesa Nacional 10/05/2017 Fronteiras nacionais fechadas até domingo

Militar | Defesa Nacional 31/03/2017 Fronteiras portuguesas fecham durante a visita do Papa

Militar | Defesa Nacional 16/03/2017 Programa ''Escola Segura'' alargado às universidades

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 7928/2025  (Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima)	II	11/07/2025
Procede à atualização dos valores das tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços prestados pela Autoridade Marítima.
Legislação Despacho n.º 7655/2025  (Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional)	II	08/07/2025
Atualiza os objetivos e estabelece as metas da área governativa da Defesa Nacional para 2025-2027, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública (ECO.AP 2030).
Legislação Despacho (extrato) n.º 6231/2025  (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)	II	03/06/2025
Regulamento relativo ao direito a férias dos polícias da PSP.
Legislação Portaria n.º 231/2025/1  (Defesa Nacional)	I	23/05/2025
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Legislação Decreto-Lei n.º 77/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/05/2025
Autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das Forças Armadas para o ano de 2025.