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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior)
II
18/01/2022
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023.
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
I
14/01/2022
Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/01/2022
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/01/2022
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.
Legislação
 (Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
II
24/12/2021
Para o ano letivo de 2020/2021, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos.