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Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais 25/08/2021 Fim das letras pequenas nos contratos ao consumo

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 108/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	07/12/2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/09/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	29/08/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.11.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/12/2021