Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.11.2021

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.11.2021   Supremo Tribunal de Justiça
N.º 700/10.7TBABF.E3.S1   Relator Dr. Manuel Capelo  
Descritores FRAUDE À LEI, REQUISITOS, CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL, NORMA IMPERATIVA


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