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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso (extrato) n.º 23096/2022  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	05/12/2022
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 3.º trimestre de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Portaria n.º 282/2022  (Infraestruturas e Habitação)	I	23/11/2022
Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro.
Legislação Deliberação n.º 1241/2022  (Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)	II	15/11/2022
Criação do Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional, unidade orgânica de 2.º nível do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Legislação Aviso n.º 21597/2022  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	14/11/2022
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2022 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço.
Legislação Decreto-Lei n.º 74/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/10/2022
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.11.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/11/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/10/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.09.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	29/09/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.07.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	24/08/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/07/2022