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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
21/01/2022
Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
21/01/2022
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Legislação
 (Mar)
I
20/01/2022
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.
Legislação
 (Mar)
I
20/01/2022
Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
20/01/2022
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana.