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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 08/04/2025 Presidente promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 03/03/2025 Aprovadas alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 28/02/2025 Parlamento aprova lei dos solos na especialidade

Ambiente | Política de Ambiente 03/10/2024 Gestão da plataforma do mercado de carbono tem novas regras

Ambiente | Impacto Ambiental 17/09/2024 Governo quer alterar lei das pedreiras para prever recuperação ambiental

Ambiente | Política de Ambiente 20/08/2024 Lei do Restauro da Natureza entrou em vigor

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 209/2025/1  (Agricultura e Pescas)	I	08/05/2025
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Caia, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Legislação Decreto-Lei n.º 74/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	07/05/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
Legislação Declaração de Retificação n.º 449/2025/2  (Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente)	II	06/05/2025
Declara sem efeito o Despacho n.º 3620/2025, de 21 de março, que define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Legislação Decreto-Lei n.º 73/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/05/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
Legislação Despacho n.º 5156/2025  (Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)	II	05/05/2025
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023