Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2026   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores INSOLVÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA, PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, CONVOLAÇÃO, RESIDÊNCIA NA SUIÇA, CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS (CIP), EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE


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