Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023   Tribunal Central Administrativo Sul
Descritores DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA, ACTO LESIVO, ACTO INFORMATIVO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, MEIO PROCESSUAL IDÓNEO


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