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Despacho n.º 4643/2026
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Diário da República n.º
69
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Série
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II
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Data da Publicação
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09/04/2026
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Emissores
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- Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
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