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Despacho n.º 3009/2026
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Diário da República n.º
48
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Série
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II
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Data da Publicação
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10/03/2026
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Emissores
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- Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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