Decreto n.º 99-A/77

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Decreto n.º 99-A/77   Diário da República n.º 175
Série I   Data da Publicação 30/07/1977  
Nº de Suplemento 2    
Emissores
  • MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, DAS OBRAS PÚBLICAS E DA HABITAÇÃO, URBANISMO E CONSTRUÇÃO


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