Decreto-Lei n.º 10/85

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Decreto-Lei n.º 10/85   Diário da República n.º 7
Série I   Data da Publicação 09/01/1985  
   
Emissores
  • MINISTÉRIOS DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL, DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DO COMÉRCIO E TURISMO E DA CULTURA


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