Decreto-Lei n.º 57/85

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Decreto-Lei n.º 57/85   Diário da República n.º 54
Série I   Data da Publicação 06/03/1985  
   
Emissores
  • MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DA SAÚDE, DA AGRICULTURA, DO COMÉRCIO E TURISMO E DA QUALIDADE DE VIDA


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