761 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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25/03/2024
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Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/03/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/03/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/03/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Senegal aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/03/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Islâmica do Paquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/03/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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18/03/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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04/03/2024
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Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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29/02/2024
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Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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22/02/2024
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Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, a 10 de janeiro de 2023.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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29/01/2024
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Entrada em vigor das Emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STCW).
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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23/01/2024
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Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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23/01/2024
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Recomenda ao Governo que desenvolva esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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22/01/2024
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Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Moldova.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
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I
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19/01/2024
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Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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10/01/2024
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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10/01/2024
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Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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10/01/2024
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Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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10/01/2024
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Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.
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Legislação
(Presidência da República)
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I
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10/01/2024
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Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
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Legislação
(Presidência da República)
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I
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10/01/2024
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Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.
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Legislação
(Presidência da República)
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I
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10/01/2024
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
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Legislação
(Presidência da República)
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I
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10/01/2024
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Ratifica a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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02/01/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica ratificado em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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02/01/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
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