Legislação

Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

Elege Roquelino Lourenço de Ornelas e José Emanuel Bento dos Santos Gomes como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada denominado MEDIARAM.

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015, de 25 de novembro, 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que a republicou, e 131/2016, de 10 de maio, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes.

Determina a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2017, do apoio à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias, sujeitas ao fenómeno de seca severa.

Determina o apoio financeiro à participação de artistas portugueses na 32.ª Bienal de São Paulo.

Aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada.

Estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Retifica o Regulamento n.º 218/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2016.

Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros e respetivos Anexos, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Regulamento relativo às Despesas Elegíveis, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Regulamento Relativo à Qualidade de Obra de Produção Independente e Relativo à Condição de Obra Nacional e de Produção ou Coprodução Portuguesa referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local para o ano de 2015.

Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.

Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2015.

Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas.

Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.

Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado.

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais.