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IIª Série
(Finanças, Adjunto e Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Secretária de Estado do Turismo)
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II
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28/01/2019
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Determina a constituição e composição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial», doravante Grupo de Trabalho.
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