Legislação

Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de licenciado em Design de Comunicação (primeira alteração) do Instituto Superior Miguel Torga.

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados do Tesouro e à sua transmissão.

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados de Aforro e à transmissão de Certificados de Aforro.

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados do Tesouro Poupança Mais e à sua transmissão.

Aplicabilidade ou não aos Inspetores da Inspeção-Geral da Educação e Ciência do Disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro

Declara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, o relevante interesse público da construção de uma nave industrial, na Rua do Senhor Padrão, Lugar de Barros, freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde, uma zona de depósitos para materiais, um espaço de circulação, acessos e estacionamento, muros de vedação e uma área de cedência para a via pública, com a área total de 6.045,25 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN.

Aprova a alteração dos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e 16.º do Regulamento Interno do Período de Funcionamento, de Atendimento e de Horário de Trabalho da DGEG.

Determina a Alteração ao Programa Valorizar.