Legislação

Regulamento de ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Santarém, com alterações decorrentes do DL n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Alteração do plano de estudos da licenciatura em Tecnologia e Comunicação Audiovisual lecionada na ESMAD.

Estrutura curricular e plano de estudos do 2.º ciclo de estudos em Gestão de Recursos Humanos.

Concede a Medalha de Honra da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural à FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, em reconhecimento pelo seu valioso e excecional contributo para o desenvolvimento e valorização da suinicultura nacional.

Cria a Comissão de Acompanhamento da Seca 2017, adiante designada «Comissão Seca 2017», que tem como missão identificar os problemas, acompanhar a evolução da atual situação de seca em Portugal Continental, na sua dimensão agrícola e a execução de medidas tendentes à minimização dos seus impactes negativos.

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente a assumir a repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato a celebrar decorrente da realização do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para aquisição de serviços de natureza informática para o Desenvolvimento Aplicacional do Sistema de Informação do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (SI SEUR) e Suporte Técnico ao Sistema de Informação do Programa Operacional Valorização do Território (SIPOVT).