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IIª Série
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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finança)
II
04/05/2015
Criação da Agência Consular da Região Metropolitana da Baixada Santista, no Brasil.
IIª Série
 (Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
04/05/2015
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Celorico da Beira, António Bernardo Morgado Gomes Dionísio.