Legislação

Deliberação Nº 902/2005 - A Ordem dos Advogados decide que não é devido o pagamento da quota relativa ao mês em que ocorre a aprovação definitiva do pedido de inscrição como advogado e aquando do levantamento da suspensão da inscrição nos casos previstos no artigo 2º, artigo 4º, Nº 3 e artigo 11º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários .

Despacho conjunto Nº 443/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2003 à CEMAR - Centro de Estudos do Mar e das Navegações Luís de Albuquerque , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 442/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2003 à Fundação Cidade de Lisboa , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 441/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2000 à UAU - Produção de Espectáculos, Unipessoal, Lda. , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 440/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos pelo Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 439/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2001 à Associação de Cultura Musical da Lousada , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 438/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2000 à Ordem dos Médicos - Secção Regional do Norte , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 437/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2001 à Passos e Compassos - Associação para a Divulgação e Desenvolvimento das Artes do Espectáculo , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 436/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos ou a conceder, em 2001, à PDMP - Produção de Eventos, Lda. , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Despacho conjunto Nº 435/2005 - A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças reconhecem interesse cultural aos donativos concedidos em 2000 à AICART - Associação Iniciativas Culturais e Artísticas , nos termos do artigo 3º e artigo 5º do Estatuto do Mecenato.

Regulamento Nº 47/2005 - O Ministério das Finanças através do Instituto de Seguros de Portugal publica a Norma Nº 9/2005-R - Índices.

Despacho (extracto) Nº 14 528/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a subdelegação de competências do Director de Finanças de Lisboa.

Despacho (extracto) Nº 14 527/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a subdelegação de competências do Director de Finanças de Lisboa.

Despacho (extracto) Nº 14 526/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Director de Finanças de Lisboa.

Despacho (extracto) Nº 14 525/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos nomeia, em comissão de serviço, o técnico economista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos licenciado José Manuel Martins Marreiros para o cargo de chefe de divisão de Administração da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho (extracto) Nº 14 524/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos nomeia, em comissão de serviço, o técnico jurista assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para o cargo de chefe de divisão de Concepção da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho (extracto) Nº 14 523/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Grândola.