Legislação

Despacho Nº 3007/2001 - O Ministério da Economia através do Gabinete do Ministro estabelece os critérios para determinação das despesas elegíveis, relativamente a remunerações do pessoal do promotor, a consultoria externa, a viagens e estadas, a honorários de especialistas e à construção e adaptação de edifícios e instalações.

Deliberação Nº 244/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social - Pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Voz de Santo Tirso, na frequência de 98,4 MHz do concelho de Santo Tirso.

Deliberação Nº 243/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social - pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Lezíria, na frequência de 89,1 MHz do concelho de Vila Franca de Xira.

Deliberação Nº 242/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social - Pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Alvor, na frequência de 90,1 MHz do concelho de Portimão.

Deliberação Nº 241/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social - Pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Voz da Planície, na frequência de 104,5 MHz do concelho de Beja.

Deliberação (extracto) Nº 240/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social - Atribuição do alvará de actividade de radiodifusão na frequência de 91 MHz e 27 dbW PAR para o concelho de Povoação (Açores).

Deliberação Nº 239/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social - Pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de TSF, de que é titular TSF - Rádio Jornal Lisboa, Lda..

Acórdão Nº 582/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, a norma constante do Nº 3 do artigo 8º do Decreto-Lei Nº 185/1993, de 22 de Maio, quando interpretada no sentido de que, no recurso judicial da decisão do organismo de segurança social que rejeite a candidatura a adoptante, não é necessária a notificação ao recorrente do parecer que o Ministério Público emita, sendo esse parecer desfavorável ao recorrente e versando sobre matéria relativamente à qual o recorrente não tenha tido oportunidade de se pronunciar. Nestes termos concede provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida.

Portaria N.º 222/2001 - O Ministério das Finanças, constitui a comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho e revoga a Portaria N.º 23/2001 , de 22 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, IIª série, de 11 de Janeiro de 2001.

Portaria N.º 221/2001 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Montijo do imóvel do ex-Posto da Polícia de Viação e Trânsito, sito na Praça da República, no Montijo, que está a ser utilizado como posto de informações turísticas.