Legislação

Acórdão Nº 425/2000 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso na parte relativa à norma constante do Nº 1 do artigo 535º do Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei Nº 329-A/1995, de 12 de Dezembro, uma vez que não existe coincidência entre o sentido da norma definido nas alegações e o sentido dado no requerimento de interposição do recurso, e julga não inconstitucional a norma resultante da conjugação do disposto no artigo 953º e artigo 2196º do Código Civil, por não violar o direito de propriedade. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 422/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar não inconstitucional as normas constantes do Nº 1 do artigo 89º do Código de Processo Penal e do Nº 2 do artigo 106º do Código das Custas Judiciais, no sentido de qualificar como acto avulso, como tal sujeito a custas judiciais, o requerimento do arguido para obtenção de cópia de peças processuais, com o fim de preparar a sua defesa. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 404/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar não inconstitucional a interpretação dada ao artigo 28º e artigo 29º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugados com o artigo 279º e artigo 296º do Código Civil, no sentido de que na contagem do prazo de interposição do recurso contencioso de anulação se inclui o dia da notificação ou publicação do acto recorrido, uma vez que a este prazo não é aplicável o disposto na alínea b) do artigo 279º do Código Civil. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Regulamento da CMVM Nº 34/2000 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Novo mercado.