Legislação

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro.

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.

Cadastro dos grandes contribuintes 2026.

Divulga-se a recomendação Integração da Inteligência Artificial no sistema educativo português.

O ensino da música no sistema educativo português: ensino geral, ensino artístico especializado e ensino profissional.

Divulga-se o parecer sobre a revisão do Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).

Altera o Despacho n.º 4240-A/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2026, que estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das Regiões Autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas Regiões.

Aprova a lista nominativa relativa à transferência de trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2025.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.

Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.

Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 538/2025/2, de 24 de setembro, que procedeu à renovação do Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito da C19, Transição Digital, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Criação da Equipa Multidisciplinar para a Reorganização da Matriz Curricular do Ensino Básico e Secundário e designação da docente Paula Cristina Roseira Simões como chefe de equipa.

Regime de avaliação do período experimental da nomeação dos polícias da PSP.

Cria a equipa de Projeto «Impulso Digital».

Acordo de colaboração para a abertura e o funcionamento de salas de educação pré-escolar.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

Qualifica as zonas geográficas carenciadas, para o ano de 2026, e até ao limite de 332 postos de trabalho.

Delega os poderes necessários à prossecução da responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional nos trabalhadores constantes no anexo.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2026.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Composição da comissão da informatização da jurisprudência.

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo Financeiro à requalificação dos espaços dos Serviços de Urgência - Urgência Geral/Psiquiátrica do Serviço Nacional de Saúde.

Identifica os postos de trabalho que podem vir a ser preenchidos, nos termos que constam dos anexos I, II e III ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, respetivamente para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.

Transformação digital dos sistemas centrais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito da C19 - Transição Digital, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).