Legislação

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2024.

Regulamenta os procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, os elementos que devem instruir o pedido de autorização, o registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como as comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos.

Altera o Despacho n.º 1710/2014, de 4 de fevereiro, que fixa a lista das modalidades desportivas coletivas e individuais.

Determina a elaboração de um relatório de avaliação das condições das atividades relacionadas com a segurança das barragens portuguesas.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Designação da direção da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT).

Procede à republicação, em versão consolidada, da regulamentação da organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprovação das novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, cuja capacidade esteja compreendida entre 150 litros e 200 000 litros.

Aprova os preços a praticar pelos CTT, a partir de 2 de fevereiro de 2026, nos serviços postais que integram a oferta do serviço universal.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2026.

Cria o grupo de trabalho para apoio à implementação faseada do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), nos termos do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS).

Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

Procede à atualização do valor inscrito no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para 2025.

Aprova o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2025, elaborado em conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2026 e 2027.

Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.

Regulamento de avaliação do desempenho nos serviços da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC do CENTITVC - Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes.

Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado.

Aprovação do Mapa de Turnos de sábados e dias feriado para 2026.

Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).

Retifica o Aviso (extrato) n.º 27836-A/2025/2, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 215, de 6 de novembro de 2025.

Concurso de admissão aos quadros especiais de juristas e superiores de apoio.

Cria o NAIRC - Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Prorroga o prazo de validade das licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa).