Legislação

Estabelece os documentos exigidos para pedidos de naturalização com fundamento em serviços relevantes ao Estado português no âmbito desportivo e prevê tramitação prioritária quando esteja em causa a participação do requerente em competições internacionais em representação de Portugal.

Lista de graduação final do 18.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Determina que as receitas médicas, nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2026/2027, emitidas a partir de 1 de julho de 2026, são válidas até 31 de dezembro de 2026.

Estabelece as normas de funcionamento do Desporto Escolar para o ciclo de implementação 2026-2028, no âmbito da Estratégia Nacional para o Desporto Escolar 2026-2036.

Designação do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aprova as Orientações Estratégicas do Fundo para a Mobilidade e Transportes.

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - turnos de sábados e feriados (setembro de 2026 a agosto de 2027).

Procede à prorrogação do prazo da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.

Primeira alteração ao Regulamento n.º 1311/2023, de 14 de dezembro, que estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017.

Mapa de turnos de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março, e pelo Despacho Normativo n.º 5/2026, de 7 de abril, no que respeita aos trabalhadores de entidades públicas e associações destacados para os trabalhos de limpeza e manutenção das áreas florestais e matas nos concelhos afetados pelas tempestades que assolaram o país no início do corrente ano.

Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., constantes da Deliberação n.º 202/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026.

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2026-2027.

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Redefinição das áreas de atuação sob a responsabilidade de cada um dos membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

Divulga a recomendação «Transferência de competências em educação para os municípios».

Projeto do Regulamento Interno do MENAC.

Constituição do Grupo de Trabalho para análise e reorganização das Caixas do Tesouro no contexto da administração financeira pública e da rede de cobranças do Estado.

Determina a elaboração da proposta da Estratégia Industrial Verde e define as respetivas orientações, conteúdos e plano de trabalhos, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Alteração da composição do júri do concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Atualiza os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, e procede à revisão dos respetivos escalões de financiamento.

Normas de execução e de operacionalização dos instrumentos de mobilidade interna na PSP.

Estabelece os objetivos e as metas da área governativa da justiça para o triénio de 2025-2027, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública (ECO.AP 2030), e designa o coordenador de energia e recursos.

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.

Definição de competências e atuação dos Núcleos de Apoio ao Contribuinte do Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida.