Legislação

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 2230/2026, que define a distribuição da receita consignada do imposto sobre o tabaco pelas entidades e programas do setor da saúde no ano de 2026.

Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração de um anteprojeto de Código do Poder Local.

Determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.

Reporte à ASF para supervisão da resiliência operacional digital.

Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.

Determina a elaboração e apresentação, pela Agência para o Clima, I. P., de uma proposta de redefinição das áreas prioritárias de aplicação do Fundo de Modernização em Portugal para o período até 2030.

Lista nominativa definitiva de transição dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, I. P., para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.

Cria a iniciativa Passaporte Climático das Cidades e estabelece os respetivos princípios de funcionamento, governação e financiamento.

Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova o projeto do Regulamento Relativo às Regras Aplicáveis aos Serviços de Radiocomunicações de Amador e de Amador por Satélite.

Aprova o Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico em Portugal (PACLIP 2026-2030).

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2026.

Primeira alteração à Diretiva n.º 1/2026, de 7 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029, a vigorar a partir de 1 de outubro de 2026.

Retifica a Diretiva n.º 3/2026, de 19 de agosto, que aprova os períodos horários em Portugal continental.

Determina a adoção de medidas destinadas a reforçar o acesso dos centros públicos de procriação medicamente assistida a células reprodutivas.

Atualiza os limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas e revoga o Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril.

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 na Região Autónoma dos Açores.

Estabelece as normas complementares aplicáveis à autorização de utilização especial de medicamentos veterinários, determina a respetiva tramitação eletrónica e revoga o Despacho n.º 9118/2018, de 27 de setembro.

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026.

Mapa de turnos da Comarca de Aveiro.

Criação do Departamento para a Governação Digital - DEGD.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2027.

Constitui a Coordenação Nacional da Saúde Oral do Serviço Nacional de Saúde (CNSO-SNS) e designa os respetivos membros.