Legislação

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Família e Menores de Fafe, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

Revogação do Regulamento n.º 1049/2020 da Rede Nacional de Computação Avançada (RNCA).

Determina o prazo máximo de 20 dias úteis para o processamento das indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em efetivos pecuários.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 10110/2024, de 29 de agosto, que aprova a lista de medicamentos que podem integrar o regime de dispensa em proximidade e estabelece algumas regras a aplicar à dispensa destes medicamentos no âmbito do referido regime.

Define os critérios e as condições de participação dos operadores económicos no Sistema de Incentivo Económico Direto (SIED) à Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE), bem como as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento.

Cria o Grupo de Trabalho para a prevenção e combate às práticas nocivas, designadamente casamentos infantis precoces e forçados, mutilação genital feminina e crimes de honra.

Determina a apresentação de uma solução técnica para reforçar a resiliência hídrica dos territórios localizados na margem sul do Tejo, com recurso a origens superficiais de Castelo de Bode e/ou do rio Tejo.

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, respetivamente.

Aprova o projeto do Regulamento relativo ao nomadismo.

Aprovação do Regulamento de Utilização e Gestão de Veículos (RUGV) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Movimento judicial ordinário de 2026.

Prorroga o prazo da consulta pública e da consulta regulamentar relativa ao projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet.

Aprova o projeto de regulamento que procede à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público.

Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026/2027, na Europa.

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2026 às Regiões Autónomas.

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2026.

Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem e aprova a tabela de custos unitários.

Estabelece as condições para a atualização das taxas de adiantamento dos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento Relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Segunda alteração do Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Flexibiliza a limitação do número de prestadores de serviços de assistência em escala relativamente às operações estritamente necessárias à prestação de assistência às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Procede à publicação das condições para a renovação das licenças de pesca no troço internacional do rio Minho para 2026-2027.

Alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.