Legislação

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional.

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.

Determina a antecipação, mediante requerimento, da transferência de um duodécimo das subvenções do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal para municípios, e das receitas do Fundo de Financiamento das Freguesias para freguesias, abrangidos pelas medidas excecionais em vigor, fixando os prazos para apresentação dos pedidos, o processamento das transferências e o respetivo acerto.

Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março.

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.

Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que ­destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2026-2027.

Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029.

Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

Concede tolerância de ponto para o período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 2 de abril de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.

Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autônomas para a operação da frota do continente nas respectivas regiões.

Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor de Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» - 2ª edição.

Determina a realização de um estudo sobre o potencial técnico das antigas áreas mineiras degradadas e abandonadas para a instalação de centros eletroprodutores de fonte de energia renovável.

Determina a atualização do regime jurídico nacional em matéria de acesso aos recursos genéticos promovendo uma bioeconomia competitiva e sustentável.

Aprova o «Polinizadores em Ação» - Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores em Portugal.

Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 2 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.

Atualiza as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ao abrigo da Portaria n.º 427/2025/1, de 28 de novembro.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Cria um grupo de trabalho interministerial para definição das linhas orientadoras e acompanhamento dos apoios ao setor da defesa no Portugal 2030.

Define as normas técnicas de execução regulamentar da campanha de vacinação antirrábica de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Aprova a criação do «Projeto APIS Áreas Protegidas Inteligentes e Seguras» visando a adoção de novas tecnologias para a mitigação dos riscos de incêndio.

Definição dos procedimentos necessários à aplicação do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, relativo à instauração e instrução do processo de execução de dívidas de entidades não enquadradas no perímetro de consolidação orçamental da segurança social.

Alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares.

Autoriza a participação nacional na Coalition of the Willing, em 2026.