Legislação

Aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas à Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Geotérmico das Águas Minerais Naturais e dos Recursos Geotérmicos (MAPG) ? Fundo de Modernização.

Atualização das taxas de propriedade industrial.

Atualiza as taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção.

Determina a realização de um estudo sobre a avaliação da preparação e da resposta dos operadores das redes de transporte e distribuição do Sistema Elétrico Nacional às tempestades ocorridas em 2026 em Portugal.

Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da WWF Portugal - Associação, World Wide Fund for Nature Portugal.

Aprova o regulamento relativo à comunicação de efeitos indesejáveis relacionados com a utilização de produtos cosméticos.

Altera os métodos de seleção dos concursos publicitados através dos Avisos (extratos) n.os 24044/2025/2 e 23895/2025/2.

Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância em Lagos.

Indicação das unidades locais de saúde onde será implementado o projeto de vigilância da gravidez de baixo risco realizada por enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica e designação do vogal do Conselho de Gestão, Dr. Francisco Lucas Maria de Matos, como representante da DE-SNS, I. P., na Comissão de Acompanhamento.

Declara de imprescindível utilidade pública a implementação das operações de loteamento e respetiva infraestruturação de urbanização da área 1A1, incluindo os lotes 2G1, 2G2, 2G3, 2G4, 2G5, 2H, 2M, 2K, 2N e parcialmente o lote 2J, e excluindo o lote 2I e a área adjacente suplementar 2Na, da Zona Industrial e Logística de Sines, no concelho de Sines.

Determina a constituição de um Grupo Técnico para acompanhar a expansão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

Cria a Comissão Nacional de Coordenação Interministerial dos Cuidados de Longa Duração.

Determina o valor base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) - manutenção da prestação social para a inclusão - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro - artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - conflito de normas.

Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14830/2024, que define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU) e à primeira alteração do Despacho n.º 40/2025, que define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.

Cria um grupo de trabalho interministerial para a definição das linhas orientadoras e acompanhamento dos apoios ao setor da Habitação Acessível no Portugal 2030.

Aprova o Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos na Universidade de Coimbra.

Procede à extinção do Fundo REVITA.

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.

Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.

Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, que cria o programa «O Turismo Acolhe».

Altera o Regulamento Interno do INFARMED ? Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.