Legislação

Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., constantes da Deliberação n.º 816/2024, republicada pela Deliberação n.º 1057/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2025.

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2025-2026.

Alteração da tabela de inaptidões a observar no exame médico a realizar nos procedimentos concursais destinados à admissão ao curso de formação de oficiais de polícia (CFOP) e ao curso de formação de agentes (CFA) da PSP, aprovada em anexo ao Despacho (extrato) n.º 14934/2024, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2024.

Torna pública a lista de acontecimentos que devem ser classificados de interesse generalizado do público em 2026.

Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.

Aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais.

Criação de uma equipa nacional de apoio à implementação e desenvolvimento das USF B (ENA).

Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Retifica o Aviso n.º 26971-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, suplemento, de 27 de outubro de 2025.

Determina novo prolongamento do período de operação do dispositivo especial de emergência pré-hospitalar constituído ao abrigo do Despacho n.º 14560/2024, de 10 de dezembro, e prolongado ao abrigo do Despacho n.º 4095/2025, de 1 de abril.

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.

Aprovação das tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações.

Terceira alteração à Deliberação n.º 585/2012, de 29 de março de 2012 - títulos habilitantes de acesso às atividades de transporte rodoviário e atividades complementares.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Abertura de procedimento de ingresso para 39 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.

Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados.

Cria o Programa Nacional de Prevenção e Gestão de Obesidade e determina a implementação do Percurso de Cuidados Integrados para a Pessoa com Obesidade no Serviço Nacional de Saúde.

Atribui o estatuto de utilidade pública à Fundação José Saramago.

Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Consulta pública sobre a proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade em 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Mapa de turnos de 27 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Fusão do Serviço de Finanças de Sintra 3 no Serviço de Finanças de Sintra 2.

Linha de apoio à regeneração, valorização turística e promoção dos territórios atingidos pelos incêndios rurais (2025) - Linha Regenerar Territórios (2025) - aviso para apresentação de candidaturas.