Legislação

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, respetivamente.

Aprova o projeto do Regulamento relativo ao nomadismo.

Aprovação do Regulamento de Utilização e Gestão de Veículos (RUGV) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Movimento judicial ordinário de 2026.

Prorroga o prazo da consulta pública e da consulta regulamentar relativa ao projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet.

Aprova o projeto de regulamento que procede à especificação das informações relevantes sobre as ofertas a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público.

Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026/2027, na Europa.

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2026 às Regiões Autónomas.

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2026.

Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem e aprova a tabela de custos unitários.

Estabelece as condições para a atualização das taxas de adiantamento dos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento Relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Segunda alteração do Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Flexibiliza a limitação do número de prestadores de serviços de assistência em escala relativamente às operações estritamente necessárias à prestação de assistência às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Procede à publicação das condições para a renovação das licenças de pesca no troço internacional do rio Minho para 2026-2027.

Alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

Aprova os períodos horários em Portugal continental.

Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Cria o Grupo de Trabalho responsável pela reapreciação dos critérios de identificação dos territórios de baixa densidade e pela apresentação de propostas de políticas públicas orientadas para a promoção do desenvolvimento regional.

Fixa, até ao limite de 200, o número de vagas para, através de procedimento concursal, ingresso e frequência da Residência Farmacêutica, a partir de 1 de janeiro de 2027.

Fixa, até ao limite de 2400, o número de vagas para, através de procedimento concursal, o ingresso e frequência da formação do Internato Médico, a partir de janeiro de 2027.

Prorroga a suspensão da produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto.

Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2026-2027, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis nos Serviços Centrais.

Nomeação em regime de substituição de chefias tributárias e aduaneiras.