Legislação

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029.

Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.

Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.

Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro.

Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprova o Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Determina o reconhecimento pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) da situação de epizootia provocada pela Doença Hemorrágica Epizoótica (DHE) através do edital n.º 10, os intervalos mínimos entre partos, para o Pedido Único (PU) de 2025.

Estabelece os objetivos e metas do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) da área governativa da Agricultura e Mar para o triénio de 2025-2027.

Constituição de uma comissão de negociação com referência ao Contrato de Concessão da Beira Interior, com vista à análise e negociação do pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado na sequência da aplicação do regime de eliminação de portagens determinado pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto.

Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.

Conselho Diretivo delibera a distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão das delegações regionais, departamentos e unidades orgânicas.

Aprovação de movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça de outubro de 2025.

Determina que a especialidade de Supervisão de Produção do Exército para a categoria de Sargentos corresponde a uma situação funcional passível de ser enquadrada pelo regime de contrato especial (RCE).

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2026.

Aprovação do Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura.

Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.

Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.

Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios.

Repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.

Regulamento relativo ao Registo de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no ICA, I. P. (ROCA).

Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.

Constituição do Grupo de Trabalho para a definição da Rede Nacional e Sistema Integrado para Transplante de Células Progenitoras Hematopoiéticas.