Legislação

Alteração da composição do júri do concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Atualiza os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, e procede à revisão dos respetivos escalões de financiamento.

Normas de execução e de operacionalização dos instrumentos de mobilidade interna na PSP.

Estabelece os objetivos e as metas da área governativa da justiça para o triénio de 2025-2027, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública (ECO.AP 2030), e designa o coordenador de energia e recursos.

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.

Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Aprova o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2026-2030.

Definição de competências e atuação dos Núcleos de Apoio ao Contribuinte do Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida.

Declara a extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Regulamento do Programa de Formação e Integração de Pessoas Imigrantes, Requerentes e Beneficiárias de Proteção Internacional e Beneficiárias de Proteção Temporária no Setor da Construção Civil, designado «Integrar para a Construção».

Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração das propostas de atualização da Rede Nacional de Urgência e Emergência.

Regulamento de Estágios Curriculares e Extracurriculares do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Divulga a recomendação «Outros Profissionais da Educação».

Divulga a recomendação «Inclusão de alunos migrantes e o papel da disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM)».

Divulga o parecer sobre a reorganização dos espaços educativos fora da sala de aula.

Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Aprova o Código de Conduta e Ética da Direção-Geral da Economia.

Determina a implementação de projetos-piloto de modelo integrado e descentralizado de diagnóstico, tratamento e seguimento da Síndrome de Apneia Obstrutiva do Sono em contexto de Cuidados de Saúde Primários no Serviço Nacional de Saúde.

Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2025.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.

Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Regulamento que Procede à Definição de Regras Gerais de Formação dos Preços no Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi.

Consulta pública do projeto do Regulamento que Estabelece o Regime Procedimental Aplicável ao Parecer Prévio Vinculativo a emitir pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.