Legislação

Lista de produtos de apoio.

Pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.

Terceira alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos entre, respetivamente, os dias 20 e 23 de janeiro, entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025, e concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia.

Recomendação relativa à contratação pública e apoios no contexto de emergências e respostas a crises, incluindo na resposta ao impacto de incêndios rurais.

Alteração do Regulamento de Bolsas de Mérito Social da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Cria o Grupo de Trabalho «Digital e IA na Educação» para estudo e apresentação de propostas com vista à reflexão e diálogo sobre o papel das tecnologias digitais e da inteligência artificial na educação em Portugal.

Clausulado tipo para a celebração de convenção na área da radiologia limitada aos exames de ecografias obstétricas.

Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância na zona envolvente do Palácio Nacional de Mafra.

Determina a dotação de investigadores para exercer funções no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF).

Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.

Aprovado o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.

Aprova o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 86/2007, que estabelece os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos eletromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.

Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Anula o Regulamento n.º 1047/2025, publicado na parte E do Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2025.

Anula o Regulamento n.º 1046/2025, publicado na parte E do Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2025.

Aprovação do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura.

Aprovado o projeto de Regulamento Relativo às Instruções Técnicas Aplicáveis à Implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida.

Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Atualização e recondução da constituição do Comité para a Eficiência, Inovação e Sustentabilidade (CEIS), criado pelo Despacho n.º 2564/2025, de 18 de fevereiro.

Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Procede à revogação parcial do Despacho n.º 2319/2025, de 20 de fevereiro, e do Despacho n.º 4259/2025, de 4 de abril, que designam os chefes de equipas multidisciplinares do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas.

Alteração das taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pelas empresas de seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores de seguros ou de resseguros e entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros.