Legislação

Aprova o Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos na Universidade de Coimbra.

Procede à extinção do Fundo REVITA.

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.

Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.

Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, que cria o programa «O Turismo Acolhe».

Altera o Regulamento Interno do INFARMED ? Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Primeira alteração ao Regulamento n.º 372/2023, de 23 de março, que estabelece o processo de reconhecimento das organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão (STS) e as linhas de orientação aos candidatos a piloto remoto STS.

Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.

Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Reconhecimento do sistema de formação NAUI e aprovação, do respetivo quadro de equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias.

Divulga o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.

Nomeação e colocação como procuradores da República provenientes do 40.º Curso Normal de Formação.

Procede à alteração do Despacho n.º 14616-D/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2025.

Retifica o Regulamento n.º 7/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2026.

Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.

Retifica o Despacho n.º 725/2026, de 22 de janeiro, que atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Procede à atualização dos valores das tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços Prestados pela Autoridade Marítima Nacional.

Determina a elaboração de um relatório técnico sobre as cheias de 2026 na bacia do Mondego e a revisão dos modelos de gestão do risco.

Concede uma derrogação temporária ao cumprimento de determinadas normas das Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), nos termos do n.º 2-A do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 6.º-A da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em função das condições meteorológicas que assolam Portugal continental desde janeiro de 2026.

Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.

Terceira alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.