Legislação

Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

Procede à atualização do valor inscrito no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para 2025.

Aprova o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2025, elaborado em conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2026 e 2027.

Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.

Regulamento de avaliação do desempenho nos serviços da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC do CENTITVC - Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes.

Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado.

Aprovação do Mapa de Turnos de sábados e dias feriado para 2026.

Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).

Retifica o Aviso (extrato) n.º 27836-A/2025/2, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 215, de 6 de novembro de 2025.

Concurso de admissão aos quadros especiais de juristas e superiores de apoio.

Cria o NAIRC - Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Prorroga o prazo de validade das licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa).

Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., constantes da Deliberação n.º 816/2024, republicada pela Deliberação n.º 1057/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2025.

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2025-2026.

Alteração da tabela de inaptidões a observar no exame médico a realizar nos procedimentos concursais destinados à admissão ao curso de formação de oficiais de polícia (CFOP) e ao curso de formação de agentes (CFA) da PSP, aprovada em anexo ao Despacho (extrato) n.º 14934/2024, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2024.

Torna pública a lista de acontecimentos que devem ser classificados de interesse generalizado do público em 2026.

Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.

Aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais.

Criação de uma equipa nacional de apoio à implementação e desenvolvimento das USF B (ENA).

Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.

Aprovação das tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações.

Terceira alteração à Deliberação n.º 585/2012, de 29 de março de 2012 - títulos habilitantes de acesso às atividades de transporte rodoviário e atividades complementares.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.