Legislação

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2027.

Constitui a Coordenação Nacional da Saúde Oral do Serviço Nacional de Saúde (CNSO-SNS) e designa os respetivos membros.

Estabelece a notificação obrigatória da atividade dos operadores em modo de produção biológica e produção integrada à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), através da plataforma criada para o efeito, precedida do respetivo registo obrigatório no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Atualiza o valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento para pessoas idosas e pessoas adultas com deficiência.

Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio.

Define os termos e condições para a delegação de determinadas tarefas de controlo oficial ou de determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/2026, de 22 de maio.

Determina que a Direção-Geral de Energia e Geologia elabore e apresente uma proposta de atualização do regime jurídico aplicável aos ascensores e demais instalações de elevação após a sua entrada em serviço.

Constituição de uma equipa de projeto para dar início ao estudo e à preparação de um projeto, em modelo de parceria público-privada, para a subconcessão, em duas fases, do serviço público de transporte ferroviário suburbano de passageiros da Linha de Cascais e da Linha de Sintra/Azambuja.

Alteração ao Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2026-2028.

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de promover a revisão do regime do exercício da atividade de segurança privada, decorrente da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como da respetiva regulamentação e legislação conexa.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Aprova o Programa de Ação Nacional para o Controlo da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae 2026-2030, estabelecendo o quadro nacional de medidas de monitorização, contenção, mitigação de impactes e valorização da biomassa.

Aprova o Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas (PRO NAT.URBE), contribuindo para proteger as populações face a eventos climáticos extremos.

Registo de dados multimodais de viagem e de tráfego no ponto de acesso nacional.

Fixação de quantitativos para os abonos de alimentação por conta do Estado aos militares e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Família e Menores de Fafe, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

Revogação do Regulamento n.º 1049/2020 da Rede Nacional de Computação Avançada (RNCA).

Determina o prazo máximo de 20 dias úteis para o processamento das indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em efetivos pecuários.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 10110/2024, de 29 de agosto, que aprova a lista de medicamentos que podem integrar o regime de dispensa em proximidade e estabelece algumas regras a aplicar à dispensa destes medicamentos no âmbito do referido regime.

Define os critérios e as condições de participação dos operadores económicos no Sistema de Incentivo Económico Direto (SIED) à Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE), bem como as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento.