Legislação

Altera o Despacho n.º 13196-A/2026, de 28 de outubro, que determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.

Altera a dotação global dos incentivos a conceder no âmbito do Regulamento n.º 2/2026, relativo ao apoio a Programas de Inovação Aberta 2026, do Programa FIT 2.0 ? Fostering Innovation in Tourism.

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Alteração do quadro regulatório dos encargos de regulação do Sistema Elétrico Nacional.

provação da nova tabela de custas dos processos de contraordenação da competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Aprovação da nova tabela de custas dos processos de contraordenação da competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Mapa de turnos de 26 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026, em vários concelhos e freguesias do País.

Criação da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões e designação do respetivo chefe de equipa.

Altera o Regulamento do Programa Integrar para a Construção.

Não julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado no sentido de excecionar ao perdão de 1 ano previsto no n.º 1 do artigo 3.º dessa lei, a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.

Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.

Primeiras colocações de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça.

Derrogação do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026.

Determina a criação do Grupo de Trabalho para a preparação, programação e negociação do Plano de Parceria Nacional e Regional.

Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa.

Determina que o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso), para o corrente ano de 2026, seja antecipado para o dia 1 de novembro.

Procede à revogação de diversos despachos relativos às indicações geográficas.

Alterações ao Regulamento n.º 412/2023, de 13 de abril, referente ao Programa Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas.

Definição da dotação financeira adicional para a prorrogação do apoio extraordinário aos setores agrícola e florestal.

Altera a estrutura orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., mediante a extinção da Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (IGUAL) e a criação da Direção de Serviços de Migração Laboral (DSML).

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 2230/2026, que define a distribuição da receita consignada do imposto sobre o tabaco pelas entidades e programas do setor da saúde no ano de 2026.

Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração de um anteprojeto de Código do Poder Local.

Reporte à ASF para supervisão da resiliência operacional digital.

Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.