Legislação

Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março, e pelo Despacho Normativo n.º 5/2026, de 7 de abril, no que respeita aos trabalhadores de entidades públicas e associações destacados para os trabalhos de limpeza e manutenção das áreas florestais e matas nos concelhos afetados pelas tempestades que assolaram o país no início do corrente ano.

Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., constantes da Deliberação n.º 202/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026.

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2026-2027.

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Redefinição das áreas de atuação sob a responsabilidade de cada um dos membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

Divulga a recomendação «Transferência de competências em educação para os municípios».

Projeto do Regulamento Interno do MENAC.

Constituição do Grupo de Trabalho para análise e reorganização das Caixas do Tesouro no contexto da administração financeira pública e da rede de cobranças do Estado.

Determina a elaboração da proposta da Estratégia Industrial Verde e define as respetivas orientações, conteúdos e plano de trabalhos, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Alteração da composição do júri do concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Atualiza os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, e procede à revisão dos respetivos escalões de financiamento.

Normas de execução e de operacionalização dos instrumentos de mobilidade interna na PSP.

Estabelece os objetivos e as metas da área governativa da justiça para o triénio de 2025-2027, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública (ECO.AP 2030), e designa o coordenador de energia e recursos.

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.

Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Aprova o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2026-2030.

Definição de competências e atuação dos Núcleos de Apoio ao Contribuinte do Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida.

Declara a extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Regulamento do Programa de Formação e Integração de Pessoas Imigrantes, Requerentes e Beneficiárias de Proteção Internacional e Beneficiárias de Proteção Temporária no Setor da Construção Civil, designado «Integrar para a Construção».

Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração das propostas de atualização da Rede Nacional de Urgência e Emergência.

Regulamento de Estágios Curriculares e Extracurriculares do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Divulga a recomendação «Inclusão de alunos migrantes e o papel da disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM)».

Divulga o parecer sobre a reorganização dos espaços educativos fora da sala de aula.

Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Aprova o Código de Conduta e Ética da Direção-Geral da Economia.