Legislação

Criação da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões e designação do respetivo chefe de equipa.

Altera o Regulamento do Programa Integrar para a Construção.

Não julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado no sentido de excecionar ao perdão de 1 ano previsto no n.º 1 do artigo 3.º dessa lei, a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.

Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.

Primeiras colocações de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça.

Derrogação do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026.

Determina a criação do Grupo de Trabalho para a preparação, programação e negociação do Plano de Parceria Nacional e Regional.

Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa.

Determina que o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso), para o corrente ano de 2026, seja antecipado para o dia 1 de novembro.

Procede à revogação de diversos despachos relativos às indicações geográficas.

Alterações ao Regulamento n.º 412/2023, de 13 de abril, referente ao Programa Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas.

Definição da dotação financeira adicional para a prorrogação do apoio extraordinário aos setores agrícola e florestal.

Altera a estrutura orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., mediante a extinção da Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (IGUAL) e a criação da Direção de Serviços de Migração Laboral (DSML).

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 2230/2026, que define a distribuição da receita consignada do imposto sobre o tabaco pelas entidades e programas do setor da saúde no ano de 2026.

Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração de um anteprojeto de Código do Poder Local.

Determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.

Reporte à ASF para supervisão da resiliência operacional digital.

Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.

Determina a elaboração e apresentação, pela Agência para o Clima, I. P., de uma proposta de redefinição das áreas prioritárias de aplicação do Fundo de Modernização em Portugal para o período até 2030.

Lista nominativa definitiva de transição dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, I. P., para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.

Cria a iniciativa Passaporte Climático das Cidades e estabelece os respetivos princípios de funcionamento, governação e financiamento.

Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova o projeto do Regulamento Relativo às Regras Aplicáveis aos Serviços de Radiocomunicações de Amador e de Amador por Satélite.

Aprova o Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico em Portugal (PACLIP 2026-2030).