Legislação

Concede uma derrogação temporária ao cumprimento de determinadas normas das Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), nos termos do n.º 2-A do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 6.º-A da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em função das condições meteorológicas que assolam Portugal continental desde janeiro de 2026.

Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.

Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação, através de telereabilitação, com recurso a dispositivo médico certificado e plataforma tecnológica, destinados à recuperação funcional dos utentes.

Terceira alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.

Fixa em 2 % a percentagem da receita do imposto sobre o tabaco a consignar à execução de políticas ativas de prevenção e controlo do tabagismo e define as entidades e programas do setor da saúde aos quais os fundos podem ser alocados.

Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 86/2007, que estabelece os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos eletromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.

Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP - 2025.

Aprova o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

Aprova a fixação de custas em procedimentos de cariz contraordenacional.

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de proceder à análise do ecossistema nacional de investigação e inovação.

Concede tolerância de ponto, no dia 17 de fevereiro de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.

Determina a elaboração do procedimento concursal para atribuição de licenças de distribuição local de gás natural com término até 1 de janeiro de 2028, inclusive.

Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.

Altera o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Aprovação das tabelas de custas em processos de contraordenação que sejam da competência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2026.

Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.

Determinação das verbas a transferir para os municípios para a eleição do Presidente da República.

Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Altera os métodos de seleção dos concursos publicados nos Avisos (extratos) n.os 24041/2025/2, 24043/2025/2, 24042/2025/2, 24045/2025/2, 23896/2025/2 e 23897/2025/2.

Reforço do papel do Conselho Nacional do Internato Médico no acompanhamento dos médicos internos afetados pela declaração de calamidade.