Legislação

Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Cria o Grupo de Trabalho responsável pela reapreciação dos critérios de identificação dos territórios de baixa densidade e pela apresentação de propostas de políticas públicas orientadas para a promoção do desenvolvimento regional.

Fixa, até ao limite de 200, o número de vagas para, através de procedimento concursal, ingresso e frequência da Residência Farmacêutica, a partir de 1 de janeiro de 2027.

Fixa, até ao limite de 2400, o número de vagas para, através de procedimento concursal, o ingresso e frequência da formação do Internato Médico, a partir de janeiro de 2027.

Prorroga a suspensão da produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto.

Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2026-2027.

Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2026-2027, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis nos Serviços Centrais.

Nomeação em regime de substituição de chefias tributárias e aduaneiras.

Atualiza as percentagens de adiantamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do contrato-programa de financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Revê a tabela remuneratória dos formadores e aprova a tabela de valores hora-formando do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Determina a aplicação da receita obtida com a operação de alienação da participação do Estado Português no Novo Banco.

Primeira alteração ao Regulamento n.º 21/2007, de 7 de fevereiro, que estabelece os requisitos de natureza documental e de formação necessários para que a Autoridade Nacional da Aviação Civil emita certificados de aeronavegabilidade.

Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.

Determina os requisitos necessários para a doação e colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória nas categorias I, II e III de Maastricht, procedendo à revogação do Despacho n.º 14341/2013, de 6 de novembro.

Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Atualiza as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Procede à criação do Grupo de Trabalho para a elaboração do regime jurídico aplicável à proteção e à assistência das vítimas do crime de tráfico de seres humanos.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4472-A/2026, de 6 de abril, que define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Aprova o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040).

Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco para 2027.

Mapa de turnos de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Mapa de turnos de 01/09/2026 a 31/08/2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia de feriado, em caso de feriados consecutivos.

Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.