Legislação

Reorganização dos departamentos de acompanhamento setorial da Entidade Orçamental em funções do regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Mapa de vagas da Física Médica para 2026.

Mapa de vagas da residência farmacêutica 2026.

Estabelece o Programa Nacional da Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SINAVE), e define a respetiva estrutura de coordenação e operacionalização.

Aprova as instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados. ? Resolução n.º 2/2025-PG.

Remessa das contas ao Tribunal relativas ao ano de 2025 das freguesias extintas e repostas no âmbito da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março - Resolução n.º 2/2025 - 2.ª série.

Aprovação do projeto de Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Aprovação do projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Mapa de turnos de 2026 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Fixa as normas técnicas a observar na instalação e exploração de redes de distribuição fechadas (RDF), incluindo a tipologia específica aplicável ao setor ferroviário, e os requisitos para a obtenção de registo como operador de RDF.

Altera o Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.

Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Divulga o mapa de turnos da comarca de Aveiro.

Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.

Aprova as regras excecionais aplicáveis à liquidação do mercado de eletricidade relativa aos dias 28 e 29 de abril de 2025.

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Alteração ao Aviso n.º 21221/2025/2, de 26 de agosto - prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio à Programação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP).

Altera o Despacho n.º 4223/2025, de 3 de abril.

Determina a modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito local, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar.

Determina a passagem à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço de trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.

Prorroga o mandato da comissão liquidatária das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Determina a adoção de medidas transitórias para superar a situação de crise institucional grave existente na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e restaurar a normalidade institucional, mediante a designação de uma comissão eleitoral com competência para organizar a eleição do novo conselho geral.

Estabelece os montantes de remuneração devidos pela realização de tarefas de reapreciação e de reclamação das provas e exames dos ensinos básico e secundário, revogando o Despacho n.º 10809/2011, de 1 de setembro.

Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.