Legislação

Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) - manutenção da prestação social para a inclusão - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro - artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - conflito de normas.

Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14830/2024, que define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU) e à primeira alteração do Despacho n.º 40/2025, que define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.

Cria um grupo de trabalho interministerial para a definição das linhas orientadoras e acompanhamento dos apoios ao setor da Habitação Acessível no Portugal 2030.

Aprova o Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos na Universidade de Coimbra.

Procede à extinção do Fundo REVITA.

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.

Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.

Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, que cria o programa «O Turismo Acolhe».

Altera o Regulamento Interno do INFARMED ? Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Primeira alteração ao Regulamento n.º 372/2023, de 23 de março, que estabelece o processo de reconhecimento das organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão (STS) e as linhas de orientação aos candidatos a piloto remoto STS.

Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.

Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Reconhecimento do sistema de formação NAUI e aprovação, do respetivo quadro de equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias.

Divulga o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.

Nomeação e colocação como procuradores da República provenientes do 40.º Curso Normal de Formação.

Procede à alteração do Despacho n.º 14616-D/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2025.

Retifica o Regulamento n.º 7/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2026.

Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.

Retifica o Despacho n.º 725/2026, de 22 de janeiro, que atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Procede à atualização dos valores das tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços Prestados pela Autoridade Marítima Nacional.

Determina a elaboração de um relatório técnico sobre as cheias de 2026 na bacia do Mondego e a revisão dos modelos de gestão do risco.