Legislação

Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.

Aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor.

Declara a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado em 12 de outubro de 2012, entre, por um lado, o Estado Português, e por outro lado a BDP - Biodinâmica Dental Products, Lda.

Procede a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrados, em 9 de agosto de 2007, entre o Estado Português e a Biovegetal - Combustíveis Biológicos e Vegetais, S. A., bem como aos contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados, em 23 de setembro de 2008, entre o Estado Português e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., e entre o Estado Português e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A.

Procede a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado, em 3 de julho de 2013, entre o Estado Português e a Groz-Beckert Portuguesa, Lda.

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Celulose Beira Industrial, S. A., para a instalação de uma nova linha de descasque e destroçamento de rolaria de madeira, promovendo um aumento significativo da eficiência energética e uma melhoria do processo a jusante de fabrico de pasta celulósica.

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Waratah, Unipessoal, Lda., para a aquisição e operação de um navio-hotel equipado com a mais recente tecnologia de navegação, comunicação e segurança, integrando soluções inovadoras em matéria de proteção ambiental e eficiência energética.

Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado.

Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Faurecia - Sistemas de Escape Portugal, Lda., para a incorporação de novas tecnologias de produção mais flexíveis e eficientes e que contribuirão para veículos mais amigos do ambiente.

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade CELTEJO - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa.

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Eurocast Portugal, S. A., para a construção de uma nova unidade industrial de fundição de peças de alumínio a alta pressão.