Legislação

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

Torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente.

Dispensa a apresentação das licenças exigidas aos beneficiários, relativamente ao pagamento da última parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C/2000, 533-E/2000 e 533-G/2000, de 1 de Agosto, e na Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresentação posterior.

Extingue a zona de caça associativa dos Três Povos (processo n.º 1925-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca dos Três Povos a zona de caça associativa dos Três Povos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, município do Fundão (processo n.º 5102-AFN).

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro.

Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P..