Legislação

Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Visual e Tecnológica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.

Renova a zona de caça municipal de Mondim de Basto, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Atei, Mondim de Basto, Vilar de Ferreiros, Bilhó, Ermelo, Campanhó, Pardelhas e Paradança, município de Mondim de Basto (processo n.º 2584-DGRF).

Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2007. Revoga a Portaria n.º 737/2006, de 27 de Julho.

Adopta o novo logótipo como símbolo de identificação da Inspecção-Geral da Administração Local.

Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designa os dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira.

Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.

Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.

Declaração de renúncia do Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes do cargo de membro do Conselho de Estado.