25 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional)
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I
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07/09/2007
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Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro.
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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07/09/2007
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Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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07/09/2007
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Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Zambujeiro da Serra a zona de caça associativa de Águas Belas, englobando o prédio rústico denominado Águas Belas, sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4718-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Reigada I, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cinco Vilas, Reigada, Vilar Torpim e Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 940-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Arco do Mondego, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcozelo da Serra, Nespereira, Vinho, São Julião, São Pedro, Rio Torto e São Paio, município de Gouveia (processo n.º 1807-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Cria a zona de caça municipal de Rio Ôlo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Amarante, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Rebordelo, Fridão, Ôlo e Canadelo, município de Amarante (processo n.º 4644-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Extingue a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.º 1556-DGRF), cria a zona de caça municipal de Mira de Aire, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Anexa à zona de caça associativa de Argozelo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Argozelo, município de Vimioso (processo n.º 1664-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Exclui da zona de caça associativa Herdade das Defesinhas e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 729-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Cria a zona de caça municipal da Perna Seca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Partemato, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4706-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Favaqueira o prédio rústico denominado «Carvalhal», sito na freguesia de Vale das Mós, município de Abrantes (processo n.º 2020-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Cria a zona de caça municipal da freguesia de Beça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Rio Beça, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Beça, município de Boticas (processo n.º 4635-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Cabido Encarnado e Anexas (processo n.º 36-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola D. Nuno, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Cabido Encarnado, Bandarra e Outra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município do Montemor-o-Novo (processo nº 4638-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Cria a zona de caça municipal de Ossela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Ecológica de Caça e Pesca de Ossela, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pindelo, Ossela, Palmaz e Macinhata de Seixa, município de Oliveira de Azeméis (processo nº 4709-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Exclui da zona de caça municipal de Regueira de Pontes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Regueira de Pontes, município de Leiria (processo n.º 4129-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Cria a zona de caça municipal da freguesia de Alcorrêgo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Apicultores dos Covões, passando a integrar os terrenos cinegéticos, que dela fazem parte integrante, sitos na freguesia de Alcorrêgo, município de Avis (processo n.º 4702-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Engloba na zona de caça municipal de Mortágua vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Trezói, Espinho, Pala, Sobral, Mortágua, Marmeleira, Almaça, Cercosa, Vale de Remígio e Cortegaça, município de Mortágua (processo n.º 3034-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Mortágua a zona de caça associativa de Mortágua, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pala, Vale Remígio, Mortágua e Sobral, município de Mortágua (processo n.º 4663-DGRF).
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Iª Série
(Ministério das Finanças e da Administração Pública)
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I
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07/09/2007
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Extingue a zona de caça associativa da Amareleja Sul (processo n.º 1056-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa da Amareleja Norte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura (processo n.º 1057-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Madeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Madeira e Pinhel, município de Pinhel (processo n.º 1869-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Aboadela a zona de caça associativa da Aboadela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aboadela, município de Amarante (processo n.º 4645-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Extingue a zona de caça associativa da Herdade dos Barretos (processo nº 2127-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Algarves e Espadaneira a zona de caça associativa da Herdade dos Barretos, englobando os prédios rústicos denominados Herdade dos Barretos e Herdade dos Murtais, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo nº 4701-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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07/09/2007
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de Caça Associativa do Vimieiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4691-DGRF).
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