Legislação

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal no Equador.

Torna público ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Março de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003.

Torna público ter, em 25 de Janeiro de 2006, a República da Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias (Dumping of Wastes) - LDC, concluída em Londres em 29 de Dezembro de 1972.

Torna público ter, por notificação de 20 de Maio de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a República Portuguesa, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980, aceitou a adesão de vários países.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Jorge Jacob de Carvalho como Embaixador de Portugal na Síria.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Jorge Jacob de Carvalho como Embaixador de Portugal no Líbano.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo apêndice n.º 3, adoptadas em Sintra em 23 de Julho de 1998.

Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.

Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.

Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução.