Legislação

Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Moura.

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área indicada na planta anexa à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área por igual prazo.

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira.

Ratifica o Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, no município de Viseu, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Recursos Humanos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho.

Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.

Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos.

Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas e respectivo quadro de pessoal.

Altera o anexo à Portaria n.º 448/2000, de 18 de Julho, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, no município de Oliveira do Hospital.

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o Departamento de Gestão e Logística.

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10/2001, de 2 de Março.

Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1088/2002, de 22 de Agosto (aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa).

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Aprova as condições concretas de alienação das acções da GESCARTÃO, SGPS, S. A., no âmbito das operações de oferta de venda ao público em geral e reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, assegurando a sua realização em simultâneo.