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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/09/2003
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil.
Iª Série
 (Ministério da Economia)
I
10/09/2003
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/09/2003
Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/09/2003
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/09/2003
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.