Legislação

Torna público terem sido emitidas, em 11 de Junho e 13 de Julho de 2001, notas verbais em que se comunica ter sido aprovado o Acordo no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 2000.

Torna público ter o Governo do Chade depositado, em 30 de Maio de 2001, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.

Torna público ter o Governo do Chade depositado, a 30 de Maio de 2001, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.

Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado, em 25 de Maio de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS).

De ter sido rectificada a Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho - sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Julho de 2001.

Torna públicos os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes para o cargo de embaixador de Portugal em Bogotá.

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto Martins Gonçalves Pedro do cargo de embaixador de Portugal em Bogotá.

De ter sido rectificado o mapa I anexo à Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto [primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001)], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 4 de Agosto de 2001.

Torna público terem, em 23 de Fevereiro e em 23 de Agosto de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Tecnológica entre os Governos da República Portuguesa e da República Eslovaca, assinado em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2001.

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos da Madeira) pré-franquiados, válidos para todo o mundo.

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos do Algarve) pré-franquiados, válidos para todo o mundo.

Coloca na Representação Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, em Viena, por um período aproximado de dois anos, sete funcionários diplomáticos, equiparados para todos os efeitos ao quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Altera os quadros n.os 2 e 4 do anexo à Portaria n.º 974/2001, de 14 de Agosto (aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tradução e Interpretação da Escola Superior de Educação de Setúbal).

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos dos Açores) pré-franquiados, válidos para todo o mundo.