Legislação

Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.

Constitui a sociedade BragançaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes.

Desanexa o Cartório Notarial de Fornos de Algodres da Conservatória dos Registos Civil e Predial do mesmo concelho.

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amendoeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 482/2000, de 24 de Julho.

Revoga a Portaria n.º 344/2000, de 14 de Junho, que concessionou ao Clube de Caça de Safira a zona de caça associativa da Herdade da Defesa Grande.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.