Legislação

Aprova o regime jurídico das aquisições no domínio de defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Roma.

Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.

Pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 16 de Outubro de 1989.

Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais.

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 25 de Março de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, às ilhas Falkland em 26 de Março de 1998.

Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental.

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 38.º, depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Maio de 1998.

Estabelece o processo de integração dos assistentes eventuais aprovados em concurso de provimento e com garantia de estabilidade de trabalho em lugares da categoria de assistente das carreiras médicas.

Torna público ter a Bielorrússia depositado, em 12 de Janeiro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Altera o Decreto-Lei n.º 243/97, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Orquestra Nacional do Porto.