Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/99, do Ministério da Economia, que estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/63/CE e 98/3/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/99, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/99, do Ministério da Educação, que altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, relativo ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/99, do Ministério da Economia, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 1999.

De ter sido anulada a Declaração de Rectificação n.º 10-AP/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248-A/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, suplemento, de 6 de Julho de 1999.

Classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo.

Altera o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias.

Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A, de 20 de Janeiro (Programas MEFE e PROSA).

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos no respectivo estatuto.

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e complexo desportivo da ilha do Faial.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública).

Cria na Região Autónoma dos Açores o sistema de apoio ao crédito para aquisição de terra (SICATE).

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Sines, S. A..

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, S. A..

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A..

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A..

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A..

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Sul.

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro.

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 481-A/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego fixado no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, suplemento, de 30 de Junho de 1999.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 443/99, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova os quadros de pessoal das direcções regionais do Ministério da Economia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 18 de Junho de 1999.