Legislação

Torna público ter o Reino Unido depositado, em 24 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Torna público que, de acordo com informação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Croácia depositou, em 1 de Abril de 1998, o seu instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Torna público ter a Croácia depositado, em 11 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Torna público ter, por carta de 17 de Agosto de 1998, o Secretariado-Geral do Conselho notificado ter a República Italiana informado, com termos do disposto no artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, que os artigos 2.º e 4.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, referidos no artigo 3.º da citada Convenção, foram revogados pelo artigo 73.º da Lei n.º 218, de 31 de Maio de 1995 (revisão do sistema italiano do direito internacional privado).

Torna público ter a Suíça depositado, em 2 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981.

Torna público ter a Bélgica depositado, em 29 de Agosto de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Julho de 1998, o Governo da Venezuela depositou, em 29 de Junho de 1998, o instrumento de acesso à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994.

Torna público que, de acordo com informação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Grenada depositou, em 22 de Junho de 1998, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Torna público ter Moçambique depositado, em 8 de Junho de 1998, o instrumento de adesão da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Fevereiro de 1971.

Torna público ter a Organização Mundial da Propriedade Intelectual acusado a recepção de notificação do Governo do Reino de Espanha retirando a declaração contida no seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Em defesa de medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses.

Torna público ter El Salvador depositado, em 11 de Junho de 1998, o instrumento de adesão da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Fevereiro de 1971.

Torna público ter Moçambique depositado, em 8 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 1961.

Torna público ter a Lituânia depositado, em 8 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 1988.

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Julho de 1998, o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, em 8 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

Torna público ter a Rússia depositado, em 5 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Torna público ter Moçambique depositado, em 8 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 1988.

Torna público ter a Moldávia depositado, em 2 de Outubro de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 17 de Junho de 1998, o Governo das Ilhas Marshall depositou, em 2 de Junho de 1998, o instrumento de acessão à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994.

Torna público ter a Hungria depositado, em 8 de Outubro de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981.