Legislação

Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas.

Define as condições e princípios gerais de utilização e gestão do Estádio Universitário de Lisboa.

Aprova o modelo dos cartões de livre entrada nos recintos desportivos. Revoga a Portaria n.º 26/85, de 11 de Janeiro.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almalaguês e Vila Seca, municípios de Coimbra e Condeixa-a-Nova.

Altera a Portaria n.º 564/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento de Pesca no Rio Mondego.

Aprova a classificação dos agentes biológicos.

Concede aos indivíduos que sejam considerados diminuídos físicos uma redução do valor da taxa de utilização de estações de amador.

Homologa o protocolo que criou o FORMINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.

Reparte a quota de espadarte para o ano de 1998.

Estabelece as regras a aplicar às situações de acumulação, com rendimentos de trabalho, de pensões de invalidez do regime especial.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos denominados «Herdades do Vale Serrano ou Presa e Monte do Vale Serrano», sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 655/97, de 12 de Agosto.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 657/97, de 12 de Agosto.

Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.

Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1998 vários tribunais e juízos.

Actualiza as remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1998-1999.

Altera a Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial).