Legislação

Altera a Portaria n.º 1221-C/97, de 10 de Dezembro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira].

Altera a Portaria n.º 1031-A/97, de 29 de Setembro [fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)].

Altera o Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, que instituiu o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III).

Altera o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos).

Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento.

Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.

Transfere para o Centro Nacional de Pensões os encargos decorrentes das pensões complementares de reforma e sobrevivência a cargo do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.

Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1999 a vigência do regime constante nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, alterando o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 13/96, de 29 de Fevereiro.

Cria uma linha de crédito para apoiar o financiamento das empresas do sector da pesca e da agricultura com vista ao reforço da sua compatibilidade.

Confere nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho..

Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro).